A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Rogério Pinheiro Nunes

Resumo


Embora a judicialização das políticas públicas num contexto democrático expresse modos de atuação legítimos para a garantia e promoção de direitos, o crescimento das demandas judiciais individuais na área da saúde expõe limites e possibilidades institucionais e desafia a Administração Pública ao impor ações não cobertas e tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto completo:

PDF